Súmulas
PENAL
Nº 493/ 2012- STJ - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Nº 491/2012- STJ- É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Nº 471/2011- STJ- Os condenados por crimes...